Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 31/1/1966, Página 1 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 214 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/1966, Página 1501 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1966, Página 8961 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1966, Página 9539 (Retificação)

Observação: Os anexos estão publicados, no Suplemento ao nº21, do D.O. de 31/01/1966, p. 18/32.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 10731 de 28 de Junho de 2021 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 41, § 1º .
• Decreto nº 10538 de 3 de Novembro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 107, § 6º ; Art. 217 .
• Decreto nº 10384 de 28 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo com Ressalva). Art. 41, § 1º .
• Decreto nº 8585 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 167 .
• Decreto nº 8585 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 167, "caput", itens 1 e 2 ; Art. 167, §§ 1º e 2º ; Art. 257 ; Art. 258 ; Anexos A, B, C, D e E .
• Decreto nº 1294 de 26 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
• Decreto nº 627 de 7 de Agosto de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 175.
• Decreto nº 93670 de 9 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 209; 210.
• Decreto nº 76324 de 22 de Setembro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). §; 1º;; do; Art. 67; do regulamento.
• Decreto nº 58759 de 28 de Junho de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27; Art. 167; Art. 258.