Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1964, Página 12081 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 505 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1965, Página 557 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).