Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.396, DE 27 DE MARÇO DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 29.396, DE 27 DE MARÇO DE 1951
Dispõe sôbre isenção de taxas e mensalidades no Colégio Pedro II e outros estabelecimentos federais de ensino secundário.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Nenhuma taxa ou mensalidade será cobrada aos alunos matriculados no Colégio Pedro II - Externato e Internato, nem em quaisquer outros estabelecimentos federais de ensino secundário que se venham a fundar.
Parágrafo único. A isenção mencionada nêste artigo estende-se aos candidatos aos exames de admissão ao mesmo curso nos referidos estabelecimentos.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições me contrário.
Rio de Janeiro, em 27 de março de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
E. Simões Filho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1951, Página 4579 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 355 Vol. 2 (Publicação Original)