O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. A "etiqueta de inspeção" a que se refere o art. 20, §§ 8º e 9º, do Regulamento aprovado pelo decreto n. 2.499, de 16 de março de 1938, fica, a partir desta data, substituída pelo modelo que acompanha este decreto e cujo uso será obrigatório para todo o país, nos trabalhos de fiscalização da produção, circulação e distribuição de vinhos e derivados.

     Art. 2º. O fornecimento das "etiquetas de inspeção" para a legalização e livre trânsito dos volumes de vinhos e derivados, será feito mediante análise de controle dos mesmos volumes, que se processará nos pontos de embarque, ou de destino, a requerimento dos interessados, obedecidas as demais exigências constantes do Regulamento aprovado pelo decreto n. 2.499, de 16 de março de 1938.

     Art. 3º. Essas etiquetas serão fornecidas, gratuitamente, pelo Laboratório Central de Enologia, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, do Ministério da Agricultura, pelas suas dependências nos Estados, e pelas repartições estaduais autorizadas.

     Art. 4º. As repartições, a que se refere o artigo precedente, enviarão ao Laboratório Central de Enologia, regularmente, cópias autênticas de todas as análises que executarem para os fins de fornecimento de "etiquetas de inspeção" das quais farão constar tambem as quantidades, em litros, dos produtos que constituírem cada partida inspecionada.

     Art. 5º. O Ministério da Agricultura, por intermédio do Laboratório Central de Enologia, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, tomará todas as medidas necessárias à execução deste decreto, que entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
Apolonio Salles.