Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.777, de 14 de Julho de 1934
EMENTA: Regula a emissão de cheques.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 1189 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada