Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 24.645, DE 10 DE JULHO DE 1934

Lei de Proteção aos Animais

EMENTA: Estabelece medidas de proteção aos animais.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 720 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ANIMAL - Proteção - Animal - Tutela - Governo Federal
PENALIDADE - Abuso - Abandono - Morte - Abate - Prisão - Animal
LEI DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS