O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930; e,

Considerando que o regulamento aprovado pelo decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934, na parte referente à Diretoria do Ensino Agrícola - ensino técnico-profissional - além da Escola Agrícola de Barbacena, só se refere a Aprendizados Agrícolas, destinados à formação profissional do trabalhador rural e do operário agrícola;

Considerando, ainda, que o orçamento de despesa do Ministério da Agricultura, para o exercício de 1934-1935, não consigna verba para os "Patronatos Agrícolas", por isso que os aludidos estabelecimentos escapam à finalidade daquêle ramo da administração pública;

Considerando, pois, que é mister regularizar a situação dos mencionados estabelecimentos do Ministério da Agricultura, em face dos regulamentos aprovados e da lei orçamentária em vigor:

DECRETA:

     Art. 1º Ficam transformados em Aprendizados Agrícolas, com a designação do Estado em que estiverem situados, seguidamente numerados e regendo-se pelo regulamento baixado com o decreto n. 23.979, de 8 de março de 1934 - (Sub-título III, título IX, do R. D. N. P. V.) - os seguintes "Patronatos Agrícolas":

      § 1º Passarão a reger-se pelo regulamento a que se refere êste artigo, os Aprendizados Agrícolas de Rio Branco, no Território do Acre - Aprendizado Agrícola do Acre (A. A. 1) e de Satuba, no Estado de Alagoas - Aprendizado Agrícola de Alagoas (A. A. 5).

      § 2º Reverterá à jurisdição do Ministério da Agricultura, transformado em Aprendizado Agrícola da Paraíba (A. A. 3), o Patronato Agrícola "Vidal de Negreiros", transferido ao Govêrno daquele Estado pelo decreto n. 20.185, de 7 de julho de 1931.

      § 3º Será oportunamente transferida, para os terrenos da extinta Escola Agrícola de São Bento das Lages no Estado da Baía, a sede do Aprendizado Agrícola da Baía (A. A. 7).

     Art. 2º Ficam criados, respectivamente, nos municípios de Campos, no Estado do Rio de Janeiro e Quissaman, no Estado de Sergipe, os Aprendizados Agrícolas do Rio de Janeiro (A. A. 8) e de Sergipe (A. A. 6), êste ramo ato decorrente do decreto n. 23.722, da 9 de janeiro de 1934.

     Art. 3º Fica extinto o Aprendizado Agrícola de Barreiras, no Estado da Baía, criado pelo decreto n. 8.607, de 8 de março de 1911.

      § 1º Serão permutados entre o Govêrno da União e o do Estado da Baía, os imóveis do Aprendizado Agrícola de Barreiras, ora extinto, com os da extinta Escola Agrícola de São Bento das Lages.

      § 2º Ao novo Aprendizado Agrícola da Baía reverterão os materiais, semoventes o instalações suscetíveis de remoção do extinto Aprendizado Agrícola de Barreiras.

     Art. 4º Passarão à jurisdição do Juízo de Menores, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores - com os respectivos imóveis, acervo do material existente, pessoal fixo e variável, bem como os atuais educandos nêles matriculados - os atuais Patronatos Agrícolas "Venceslau Braz", em Caxambú e "Artur Bernardes" em Viçosa, no Estado de Minas Gerais.

     Art. 5º O pessoal permanente dos estabelecimentos extintos será aproveitado, dentro dos respectivos quadros, nos Aprendizados Agrícolas ora criados - sendo dispensados ou postos em disponibilidade, na forma da legislação em vigor, os funcionários dos cargos extintos.

     Art. 6º Os atuais alunos dos estabelecimentos a que se referem os arts. 1º e 3º dêste decreto, serão transferidos para os novos Aprendizados Agrícolas.

     Art. 7º O pessoal permanente em cada Aprendizado Agrícola será o seguinte: 1 diretor, 1 auxiliar-agrônomo, 1 chefe de culturas, 1 médico, 1 escriturário, 1 ecônomo-almoxarife, 3 mestres de oficinas, 1 porteiro-contínuo e 1 bedel.

      Parágrafo único. Em conseqüência do disposto no presente artigo, ficam extintos os cargos de "prático de indústrias agrícolas" e de "conservador-inspetor de alunos" no Aprendizado Agrícola do Acre e um cargo de "bedel" no Aprendizado Agrícola de Alagoas.

     Art. 8º O presente decreto vigorará para todos os efeitos a partir de 1 de abril de 1934.

     Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS
Juarez do Nascimento Fernandes Tavora
Francisco Antunes Maciel