Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 22.626, DE 7 DE ABRIL DE 1933

Lei de Usura

EMENTA: Dispõe sôbre os juros dos contratos e dá outras providências

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1933, Página 6995 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1933, Página 7574 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUROS - regulamentação - Cobrança - limite máximo - Contrato - proibição - Juros abusivos - Crime - Pena
LEI DE USURA