Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 22.480, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1933

EMENTA: Aprova o regulamento para execução do decreto n. 21.389, de 11 de maio de 1932

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1933, Página 440 Vol. I (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada