Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.481, DE 25 DE JUNHO DE 1928

EMENTA: Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 108 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa