Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 18.871, DE 13 DE AGOSTO DE 1929

EMENTA: Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1929, Página 21237 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1929, Página 588 Vol. 3 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa