Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 16.054, DE 26 DE MAIO DE 1923

EMENTA: Approva o regulamento para execução da lei n. 4.631, de 4 de janeiro de 1923, que estabelece penalidades para as fraudes da banha de porco e do vinho e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1923, Página 17337 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1923, Página 502 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1923, Página 17699 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PORCO - Gordura animal - regulamentação - comercialização - Fraude no comércio