O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida na disposição do art. 8º da lei n. 1837, de 31 de dezembro de 1907, decreta:

     Art. 1º E' tolerada a importação de vinhos nos quaes a quantidade de anhydrido sulfuroso total (livre e combinado) não exceder por litro a trezentos e cincoenta milligrammas.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

     Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1908, 20º da Republica.

AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.