Hei por bem que os Regulamentos do Imperial Collegio de Pedro II se observem com as alterações que com este baixam, assignadas pelo Barão Homem de Mello, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio, que assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 24 de Março de 1881, 60º da Independencia e do Imperio.

    Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

    Barão Homem de Mello.

Alterações a que se refere o Decreto n. 8051 desta data

    Art. 1º. O curso de estudos do Imperial Collegio de Pedro II continuará a ser de sete annos, ficando a cargo de 18 professores no Externato e de outros tantos no Internato, cujas cadeiras assim se denominarão:

    1 de religião,

    1 de portuguez, noções de geographia, arithmetica pratica e nomenclatura geometrica,

    1 de portuguez do 2º ao 5º anno,

    1 de portuguez e historia litteraria,

    1 de francez,

    1 de italiano,

    1 de inglez,

    1 de allemão,

    1 de latim,

    1 de grego,

    1 de mathematicas elementares,

    1 de geographia e cosmographia,

    1 de historia geral,

    1 de chorographia e historia do Brazil,

    1 de physica e chimica,

    1 de historia natural e hygiene,

    1 de rhetorica, poetica e litteratura nacional,

    1 de philosophia.

    Art. 2º Além dos professores cathedraticos, haverá 13 substitutos abaixo declarados, communs ao Externato e Internato:

    1 de religião,

    1 de portuguez e historia litteraria,

    1 de francez,

    1 de italiano,

    1 de inglez,

    1 de allemão,

    1 de latim,

    1 de grego,

    1 de mathematicas elementares,

    1 de geographia, cosmographia e historia,

    1 de sciencias naturaes,

    1 de rhetorica, poetica e litteratura nacional,

    1 de philosophia.

    Art. 3º As materias do ensino serão distribuidas pelos diversos annos do curso pelo modo seguinte:

1º ANNO

RELIGIÃO

    Historia sagrada desde o principio do mundo até a paz da Igreja: quadros synopticos e synchronicos traçados pelos alumnos no quadro preto e em cadernos.

PORTUGUEZ, NOÇÕES DE GEOGRAPHIA, ARITHMETICA E NOMENCLATURA GEOMETRICA

    Portuguez. - Leitura e recitação de trechos de prosadores e poetas brazileiros do seculo actual: explicação do sentido preciso de cada palavra, de cada phrase e de cada periodo. - Exercicios orthographicos: cópia e reproducção pelos alumnos no quadro preto sob dictado de palavras que designem objectos que lhes sejam conhecidos; de periodos curtos sobre noções usuaes; e de proverbios, maximas e sentenças moraes. - Grammatica: explicação das regras mais elementares; themas; analyse logica e grammatical de periodos simples. - Composição: periodos simples a completar e a formar pelos alumnos sobre assumptos a seu alcance; breves narrações seguidas de perguntas a que terão elles de responder de viva voz e por escripto.

    Noções de geographia. - Grandes divisões das terras e das aguas com a definição dos respectivos termos technicos: exemplos dos accidentes physicos com specimens á vista. - Situação dos continentes, dos principaes paizes do globo e de suas capitaes, especialmente da America e do Brazil: estudo sobre o mappa mundi. - Breve descripção physica do Brazil e especialmente do municipio neutro: estudo sobre o mappa chorographico do paiz. - Desenho a traços geraes feitos pelos alumnos em cadernos e no quadro preto da carta de cada continente, paiz ou territorio estudado. - Noções. succintas sobre a administração, agricultura, commercio e industria do Brazil.

    Arithmetica pratica. - Calculo dos numeros inteiros e de fracções; problemas. - Exercicios de calculo mental. - Pratica do systema metrico decimal. Reducção de pesos e medidas á unidade principal. Comparação dos pesos e medidas actuaes com os outr'ora em uso. Exercicios de conversão dos pesos e medidas de um systema nos de outro.

    Nomenclatura geometrica. - Descripção verbal e graphica das figuras dos corpos. Regras para medil-os deduzidas dos principios aprendidos. - Exercicio de applicação.

2º ANNO

RELIGIÃO

    Doutrina christã: apologia, dogmas e moral do christianismo; significação das ceremonias do culto catholico.

PORTUGUEZ

    Leitura e recitação de trechos de prosadores e poetas brazileiros e portuguezes do seculo actual: explicação do sentido preciso de cada periodo e de cada paragrapho. - Exercicios orthographicos sob dictado de trechos de prosa e de verso, para applicação das regras dos accentos lexicologicos. - Grammatica: revisão das doutrinas estudadas no anno anterior com desenvolvimento da phonologia; themas, analyse syntaxica e phonetica de periodos compostos. - Composição: periodos compostos a formar pelos alumnos sobre assumptos a seu alcance; breves narrações e descripções a redigir oralmente e por escripto, conforme o subsidio que lhes proporcionar o professor.

FRANCEZ

    Grammatica: themas, leitura, recitação, analyse e versão de trechos selectos de prosadores e poetas modernos, francezes e portuguezes, gradualmente mais difficeis.

LATIM

    Grammatica elementar: themas, leitura, recitação, versão e analyse do trechos de prosadores faceis latinos e portuguezes.

MATHEMATICAS ELEMENTARES

    Arithmetica. - Numeração fallada e escripta; differentes systemas de notação; theoria demonstrada das operações fundamentaes, potencias e raizes de numeros inteiros e de fracções: exercicios e problemas. - Historico, nomenclatura e theoria do systema metrico actualmente em uso no Brazil e sua comparação com o antigo e com os dos paizes que têm relações commerciaes com o nosso. Exercicios de conversão de pesos, medidas e moedas de um systema nos de outro; problemas.

3º ANNO

PORTUGUEZ

    Leitura e recitação de trechos de prosadores e poetas brazileiros e portuguezes do seculo XVIII: explicação do sentido geral de todo o trecho lido ou recitado. - Exercicios orthographicos sob dictado, em que entrem homonymos, paronymos e fórmas divergentes. - Grammatica: revisão das doutrinas aprendidas no anno anterior, com desenvolvimento da morphologia; noções de etymologia portugueza; exercicios de composição e derivação de palavras e sobre vocabulos de formação popular e de origem erudita; themas; analyse syntaxica e etymologica. - Composição: exercicios de conversão de verso em prosa, e de mudança de structura de proposições e periodos; breves narrações, descripções e cartas conforme o subsidio que ministrar o professor.

FRANCEZ

    Grammatica: exercicios de composição e derivação de palavras; themas; leitura, recitação, analyse e versão de prosadores e poetas classicos francezes e portuguezes; conversação.- Noticia succinta da origem, desenvolvimento e indole da lingua franceza.

LATIM

    Grammatica: desenvolvimento das regras de morphologia; noções de etymologia latina; exercicios de composição e derivação de palavras; themas. - Leitura, analyse e versão de prosadores e poetas latinos e portuguezes gradualmente mais difficeis.

GEOGRAPHIA PHYSICA

    Fórma, grandeza e divisão da superficie da terra; o oceano e suas partes. - Posição astronomica, superficie, configuração horizontal e perpendicular, prospecto dos systemas fluviaes e outros accidentes physicos das cinco partes da terra em geral e da America em particular. - Descripção minuciosa das regiões limitrophes do Brazil.- Exame intuitivo dos mappas muraes: desenho isolado pelos alumnos, em cadernos e no quadro preto, de todos os promenores geographicos que abranger cada lição.

MATHEMATICAS ELEMENTARES

Arithmetica e algebra

    Arithmetica.- Applicação dos principios desta sciencia ás necessidades da vida pratica; exercicios e problemas.

    Algebra. - Até equações do 1º gráo, inclusive; exercicios e problemas.

4º ANNO

PORTUGUEZ

    Leitura e recitação de trechos de prosadores e poetas brazileiros e portuguezes do seculo XVII: exposição do conteúdo de cada trecho por outras palavras. - Exercicios orthographicos sob dictado, para applicação das regras de pontuação. - Grammatica: revisão das doutrinas estudadas no anno anterior, com desenvolvimento da syntaxe; exercicios de agrupamento de palavras por familias e de composição e derivação das mesmas; themas; analyse syntaxica e etymologica. - Composição: periodos a formar pelos alumnos empregando expressões no sentido natural e figurado; breves narrações, descripcões e cartas, bem como escriptos, de uso commum, a redigir conforme os subsidios que ministrar o professor.

INGLEZ

    Grammatica: estudo das raizes; themas: leitura, recitação, analyse e versão de prosadores e poetas inglezes e portuguezes, gradualmente mais difficeis.

LATIM

    Grammatica: desenvolvimento das regras de syntaxe; exercicios de agrupamento de palavras por familia e de composição e derivação das mesmas; themas. - Leitura, recitação, versão de prosadores e poetas latinos e portuguezes, gradualmente mais difficeis.

GEOGRAPHIA E COSMOGRAPHIA

    Geographia politica. - Posição geographica, religião, governo, lingua, população, força, producção, commercio e industria, possessões, colonias e dependencias dos principaes paizes do globo, principalmente dos da America: suas cidades principaes com a indicação do numero dos respectivos habitantes e das cousas mais notaveis dellas: comparação de Estados entre si: noções das principaes vias de communicação por terra e por agua e dos grandes centros de producção e de commercio: estudo especial dos Estados adjacentes ao Brazil: Viagens simuladas para differentes partes, em que os alumnos de viva voz e por escripto indiquem os accidentes physicos que podem encontrar e as curiosidades naturaes ou artisticas notaveis.

    Cosmographia. - Noções elementares das relações da terra com os astros; uso das espheras: problemas.

MATHEMATICAS ELEMENTARES

Geometria e trigonometria

    Geometria plana e no espaço: - exercicios e problemas. Trigonometria rectilinea: - exercicios e problemas.

5º ANNO

PORTUGUEZ

    Leitura e recitação de trechos de prosadores e poetas portuguezes do seculo XVI: exposição do conteúdo de cada trecho por outras palavras. - Exercicios orthographicos sob dictado para applicação das regras de pontuação. - Exercicios cacographicos para correcção de vicios de linguagem em geral e especialmente para a substituição de gallicismos por palavras e phrases de legitimo cunho portuguez. - Grammatica: revisão das doutrinas anteriormente estudadas; desenvolvimento das regras de construcção; idiotismos; vicios de linguagem; provincialismos, hybridismos, archaismos, neologisnios, dialectos; exercicios de agrupamento do palavras por familia e por associação de idéas; themas. - Composição: periodos a formar pelos alumnos com pureza, propriedade e precisão de dicção; redacção de escriptos de uso commum sem subsidio ministrado pelo professor, mas sobre o assumpto que este indicar; imitação de narrações, descripções e cartas, modelos em seu genero, á escolha do professor.

INGLEZ

    Grammatica: estudo das raizes; thema, leitura, recitação, analyse e versão de prosadores e poetas classicos inglezes e portuguezes; conversação. Noticia succinta da origem, desenvolvimento e indole da lingua ingleza.

LATIM

    Grammatica: revisão da morphologia e syntaxe; exercicios de agrupamento de palavras por familia e de composição e derivação das mesmas; themas; prosodia; metrificação. - Leitura, recitação, analyse e versão de prosadores e poetas classicos latinos e portuguezes; medição de versos. - Noticia succinta da origem, desenvolvimento e indole da lingua latina.

HISTORIA GERAL

    Historia antiga e da idade média. - Acontecimentos politicos com a correspondente geographia historica; sciencias, lettras e artes: quadros synopticos e synchronicos organizados pelos alumnos.

PHYSICA E CHIMICA

    Noções elementares de physica: propriedades dos corpos; movimento e força; gravidade; equilibrio dos liquidos; calor; optica; acustica; magnetismo; electricidade; meteorologia: experiencias e problemas. Noções elementares de chimica moderna com suas principaes applicações: corpos simples e organicos mais importantes: ensaios e analyses.

6º ANNO

ALLEMÃO

    Grammatica: themas; estudo das raizes; leitura, recitação, analyse e versão de prosadores e poetas allemães e portuguezes, gradualmente mais difficeis.

GREGO

    Grammatica elementar: estudo das raizes; themas; leitura, recitação, analyse e versão de prosadores e poetas gregos, gradualmente mais difficeis.

HISTORIA GERAL

    Historia moderna e contemporanea. - Acontecimentos politicos dos principaes Estados do antigo continente e mais desenvolvidamente dos da America: sciencias, lettras e artes até nossos dias: quadros synopticos e synchronicos organizados pelos alumnos.

HISTORIA NATURAL E HYGIENE

    Noções elementares de zoologia, botanica, mineralogia e geologia com specimens á vista: classificação exemplificada de preferencia com animaes, vegetaes e mineraes peculiares ao Brazil. - Noções de hygiene pratica: habitações, alimentação, cuidados corporaes e trabalho, accidentes.

RHETORICA, POETICA E LITTERATURA NACIONAL

    Rhetorica e poetica. - Estylo; regras essenciaes de oratoria e de versificação: theoria e historico dos differentes generos de prosa e de poesia; principios de esthetica litteraria: exercicios de composição de lavra propria dos alumnos: analyse de estylo: declamação e recta pronuncia; discursos de diversos generos proferidos pelos alumnos com preparação ou de improviso; recitação de cór de poesias patrioticas e religiosas.

    Litteratura nacional. - Historico das differentes phases da litteratura brazileira: analyse litteraria das obras de melhor nota; juizos criticos e parallelos dados por escripto pelos alumnos dos principaes poetas e prosadores, por designação do professor.

PHILOSOPHIA

    Ontologia, psychologia e logica: dissertações, exercicios de dialectica.

7º ANNO

ITALIANO

    Grammatica: exercicios de composição e derivação de palavras; themas, leitura, recitação, analyse e versão de prosadores e poetas italianos e portuguezes; conversação. Noticia succinta da origem, desenvolvimento e indole da lingua italiana.

ALLEMÃO

    Grammatica: estudo das raizes, themas, leitura, recitação e versão de prosadores e poetas classicos allemães e portuguezes; conversação. Noticia succinta da origem, desenvolvimento e indole da lingua allemã.

GREGO

    Grammatica: desenvolvimento das regras de phonologia, morphologia e syntaxe; estudo das raizes, dialectos, metrificação, themas. - Leitura, recitação, analyse e versão de prosadores e poetas classicos gregos; medição de versos. - Noticia succinta da origem, desenvolvimento e indole da lingua grega.

PORTUGUEZ E HISTORIA LITTERARIA

    Portuguez. - Traços geraes de linguistica: applicação da grammatica geral á lingua portugueza, phonologia, morphologia e syntaxe do portuguez desde a formação da lingua até o começo da disciplina grammatical, estudo comparativo do portuguez com as outras linguas romanicas: analyse etymologica e syntaxica e commentario philologico de trechos de escriptores do periodo archaico; conversão desses trechos em portuguez hodierno.

    Historia litteraria. - Principaes periodos litterarios das linguas mortas e vivas, mórmente das que concorrem para a formação e desenvolvimento da portugueza; estudo detido das differentes phases da litteratura desta ultima: analyse e apreciação das obras mais notaveis: juizos criticos e parallelos, dados por escripto pelos alumnos, dos prosadores e poetas proeminentes em cada genero das diversas nações antigas e modernas, á escolha do professor.

PHILOSOPHIA

    Theodicéa, moral e historia da philosophia: dissertações; exercicios de dialectica.

CHOROGRAPHIA E HISTORIA DO BRAZIL

    Chorographia. - Limites; accidentes physicos; ethnographia; governo; administração judiciaria, militar e ecclesiastica; instituições; estatistica: synopse da Constituição politica e do Codigo Criminal: estudo de cada provincia sob os diversos pontos de vista administrativo, industrial e commercial: cidades principaes com promenores acerca de cada uma: comparação das provincias entre si: desenho pelos alumnos em cadernos e no quadro preto da parte do mappa que se fôr estudando.

    Historia. - Desde o descobrimento do paiz até o fim da guerra do Paraguay. Quadros synopticos e synchronicos organizados pelos alumnos.

    Art. 4º Não se exigirá para o gráo de bacharel em lettras o exame de desenho, gymnastica e musica, mas o seu tirocinio será obrigatorio em todos os annos do curso de estudos, ficando ao prudente arbitrio do Reitor dispensar das respectivas lições ou exercicios o alumno que provar incapacidade physica para qualquer dessas artes.

    Art. 5º O alumno acatholico não será obrigado ás lições e exames de historia sagrada e doutrina christã para receber o gráo de bacharel em lettras, nem a tomar parte no culto em pratica no estabelecimento, sem que todavia possa faltar ao respeito devido á religião do Estado.

    Art. 6º As aulas, inclusive as de desenho, gymnastica e musica, funccionarão nos dias uteis das 9 horas da manhã ás 3 da tarde, devendo haver os intervallos necessarios para o descanço e recreio dos alumnos.

    Art. 7º Ficam supprimidas as lições de inglez e de latim estabelecidas no Internato pelo art. 7º do Regulamento annexo ao Decreto n. 6884 de 20 de Abril de 1878, devendo os substitutos comparecer alli nos dias uteis das 5 horas da tarde ás 8 da noite, para auxiliarem os alumnos na preparação das lições e sabbatinas.

    Art. 8º O programma de ensino, os livros para as aulas e para os exames, e o horario das lições, que deverão vigorar tanto no Externato como no Internato, serão estabelecidos pelos Reitores, ouvidos os professores e mestres, e submettidos por intermedio do inspector geral á approvação do Ministro do Imperio, que os poderá alterar.

    Art. 9º Para a admissão á matricula do 1º anno do curso é necessario:

    1º Ter o pretendente pelo menos 10 annos de idade;

    2º Mostrar-se habilitado, mediante exame prestado na secção do collegio em que se tenha de effectuar a matricula em leitura, escripta, noções de grammatica portugueza, pratica das quatro operações e do systema metrico decimal, e tambem em cathecismo pequeno da diocese, sendo catholico o pretendente.

    Art. 10. A matricula em qualquer anno superior do curso suppõe a approvação em exames finaes e de sufficiencia de todas as materias componentes dos annos inferiores, observada a mesma ordem estabelecida no plano de estudos.

    Art. 11. Os exames de admissão para o 1º anno serão julgados por uma commissão composta do Reitor, como presidente, e dos professores do mesmo anno, como examinadores.

    Cada examinador interrogará o pretendente por espaço de vinte minutos em todas as materias do exame. Além disso, o matriculando escreverá em papel rubricado pelo presidente o dictado e o calculo que a sorte designar d'entre os pontos de um programma organizado previamente pela commissão, tendo o espaço de cinco minutos para o primeiro trabalho e o de um quarto de hora para o segundo. A esta prova poderão ser admittidos conjunctamente todos os examinandos do mesmo dia.

    A commissão por uma só votação nominal decidirá si póde ou não ser aceito o pretendente, lavrando-se disso o competente termo.

    Art. 12. No caso de grande afluencia de pretendentes á matricula do 1º anno, constituir-se-ão tantas commissões julgadoras quantas forem necessarias, devendo o Reitor designar os respectivos presidentes e examinadores d'entre os professores e substitutos mais antigos.

    Art. 13. E' conservada a classe de alumnos meio-pensionistas creada pelo art. 89 do Regulamento annexo ao Decreto n. 1331 A de 17 de Fevereiro de 1854.

    Art. 14. E' permittida a frequencia de aulas avulsas de qualquer anno do curso sómente no Externato, uma vez que, quanto ás de sciencias, o pretendente se mostre, mediante exame final ou de sufficiencia, conforme fôr preciso, habilitado nos preliminares indispensaveis para seguir o ensino dessas aulas.

    Art. 15. Poderá tambem quem não tenha cursado as aulas do collegio prestar exame vago de qualquer ou de todas as materias do curso, devendo durar as respectivas provas o dobro do tempo determinado para as dos alumnos do estabelecimento, afim de que dê o examinando maior desenvolvimento á prova escripta e seja tambem interrogado na oral sobre generalidades.

    Art. 16. Conferir-se-á o gráo de bacharel em lettras a quem tiver obtido approvação em todas as materias do curso em exames prestados no collegio, quer vagos, quer na fórma prescripta para os que cursarem as aulas regularmente ou como avulsos.

    Art. 17. Na formula de juramento que deve prestar o bacharelando, estabelecida pelo Decreto n. 354 de 25 de Abril de 1844, as palavras - «manter a religião do Estado» - serão substituidas por est'outrás - «respeitar a religião do Estado» - quando tenha de receber o gráo um acatholico.

    Art. 18. Serão finaes os exames das materias cujo estudo terminar seja em que anno do curso fôr, e de sufficiencia os que estiverem no caso contrario, devendo ser uns e outros julgados pelas commissões devidamente constituidas na fórma dos arts. 28, 29 e 30 do Regulamento annexo ao Decreto n. 6130 do 1º de Março de 1876, e tendo aquelles o valor que lhes dá o art. 10 do Decreto n. 4468 do 1º de Fevereiro de 1870.

    Os exames finaes de portuguez com o valor acima indicado effectuar-se-ão no 5º anno do curso.

    Art. 19. A respeito do logar em que deverão effectuar-se os exames finaes e os de sufficiencia e do processo que em uns e outros se tem de observar, continuam em vigor as disposições dos arts. 31 a 40, 43, 44, 46 a 48 do Regulamento annexo ao Decreto n. 6130 do 1º de Março de 1876 com as seguintes alterações:

    § 1º As provas oares dos exames finaes de linguas estrangeiras, além da leitura e traducção de trechos de prosadores ou poetas que a sorte designas, versarão sobre a analyse syntaxica e etymologica, e as dos exames finaes e de sufficiencia de portuguez sobre o genero de analyse ensinada nos annos de estudos a que se referirem essas provas.

    § 2º Cada examinador arguirá por 10 minutos na prova oral dos exames finaes, devendo durar a de sufficiencia um quarto de hora, dentro do qual o examinando executará no quadro preto o trabalho que lhe fôr exigido.

    § 3º Além da escripta e oral, e logo em seguida a esta ultima, haverá nos exames finaes de physica e chimica e nos de historia natural uma prova pratica, na qual, por tempo nunca excedente de cinco minutos para cada examinador, mostrará o examinando os objectos cujo reconhecimento lhe fôr exigido, respondendo ás questões que lhe forem feitas a semelhante respeito.

    § 4º O examinando que no dia em que lhe competir ser chamado faltar a qualquer das provas só poderá ser admittido a prestal-a justificando o motivo perante o presidente do acto.

    § 5º E' nulla a prova de que se retirar o examinando antes do tempo fixado para sua duração, não podendo ser de novo prestada senão no caso de haver sido interrompida por incommodo de saude que tenha sobrevindo ao examinando na occasião e que o presidente do acto reconheça ter sido a verdadeira causa do incidente.

    Art. 20. Terminadas as provas oraes, proceder-se-á acto continuo ao julgamento, e si a hora adiantada do dia o não permittir, far-se-á no seguinte e sempre pela fórma abaixo declarada.

    Quanto aos exames finaes, lida a prova escripta de cada examinado collectiva ou conjunctamente por todos os membros da commissão, estes declararão por escripto, cada um por sua vez, na mesma prova, si a consideram - optima, - boa, - soffrivel, - má - ou - pessima; o mesmo a respeito da oral, e si approvam ou reprovam o examinado, rubricando a sua declaração.

    Formulado o juizo definitivo, considerar-se-á approvado simplesmente o examinado que houver obtido pelo menos a approvação de tres membros da commissão, e reprovado no caso contrario; approvado plenamente o que o fôr por unanimidade e na apreciação das provas de exames, bem como nas contas de anno quando seja alumno do estabelecimento, tenha o maior numero de notas boas e nenhuma má; approvado com distincção o que o fôr por unanimidade e reunir todas as notas boas de exame, e de contas do anno sendo matriculado no collegio; e approvado com louvor o que além da approvação unanime tiver todas as notas de exame optimas.

    Em relação aos exames de sufficiencia proceder-se-á á votação nominal e considerar-se-á approvado simplesmente o examinado que tiver a seu favor a declaração da maioria da commissão; e reprovado no caso contrario; approvado plenamente o que obtiver a unanimidade. Si algum membro da commissão propuzer distincção para o examinado, esta só lhe será dada si houver unanimidade tambem em votação nominal.

    Art. 21. Dos termos de exames, que serão lavrados na secretaria e que todos os membros da commissão devem assignar, constará o resultado obtido pelo examinado, com a declaração de como votou cada qual nos de sufficiencia.

    Art. 22. Depois de annunciado no mesmo dia aos interessados o resultado dos exames, será no seguinte publicado no Diario Official.

    Art. 23. Si por motivo justificado deixar o alumno de prestar exame no tempo proprio, poderá o Reitor permittir que o faça no anno seguinte antes da abertura das aulas, uma vez que tenha bom comportamento dentro e fóra do Collegio.

    Art. 24. Além do disposto nas duas primeiras partes do art. 27 do regulamento annexo ao Decreto n. 6130 do 1º de Março de 1876, deverão os mestres de desenho, gymnastica e musica enviar annualmente ao Reitor uma lista dos alumnos que mais se distinguiram em aproveitamento e bom procedimento na respectiva aula. Essa lista será publicada no Diario Official e registrada em livro especial d'onde se extrahirão as certidões que forem requeridas.

    Art. 25. Os premios a que se refere o art. 42 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 2006 de 24 de Outubro de 1857 serão conferidos conforme o merito relativo dos premiandos. Para esse fim proporá o Reitor por escripto ao inspector geral os tres alumnos de cada aula approvados com louvor, que em conferencia com os professores julgar merecedores desses premios.

    Art. 26. Logo depois da solemnidade da distribuição dos premios e da collação do gráo de bacharel em lettras, começarão as férias no Collegio, encerrando-se os trabalhos da secretaria, que só recomeçarão com as matriculas.

    Art. 27. As aulas abrir-se-ão annualmente no dia 1º de Março e encerrar-se-hão no dia 30 de Novembro, depois do qual começarão os exames do curso, seguindo-se, a estes os dos alumnos avulsos e dos que houverem requerido exames vagos.

    Art. 28. As matriculas e os exames de admissão e extraordinarios effectuar-se-ão do dia 15 ao ultimo de Fevereiro.

    Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrario.

    Palacio do Rio de Janeiro, 24 de Março de 1881. - Barão Homem de Mello.