Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.416, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1988

EMENTA: Fixa prazo máximo para duração de contatos no âmbito do Ministério da Marinha.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRATO - Fixação - Duração - Âmbito - Ministério da Marinha
AERONAVE - Navio - Embarcação - Construção