Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.186, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
  • Portaria Interministerial nº 371 de 23 de Dezembro de 1988 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação). Art. 8º.
  • Portaria Interministerial nº 4 de 15 de Janeiro de 1985 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação). Art. 8º.
  • Portaria nº 2 de 8 de Janeiro de 1985 (Ministério da Fazenda) - (Aplicação).
Indexação
ISSC - Criação
ISSC - Fato gerador - Telecomunicação - Isenção - Telefonia - Televisão - Radiodifusão