Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1984, Página 16812 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 20/3/1986, Página 126 (Exposição de Motivos)
• Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 13 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1984, Página 17387 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Portaria nº 4039 de 25 de Junho de 1987 (Ministério da Previdência e Assistência Social) - (Aplicação). Art. 2º.
• Lei Ordinária nº 7604 de 26 de Maio de 1987 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º.