Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979
EMENTA: Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/1979, Página 17483 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/3/1980, Página 70 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 992 de 16 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 1º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12453 de 21 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Suspensão da aplicação). Art. 1º, § 1º .
- Medida Provisória nº 526 de 4 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Suspensão da aplicação). Art. 1º, § 1º .
- Decreto Legislativo nº 20 de 1980 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
DÉBITO FISCAL - Certidão negativa
TRIBUTO FEDERAL - Regulamentação - Certidão - Quitação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Exigência - Comprovante - Quitação - Tributos
DEVEDOR REMISSO - Fazenda Nacional - Extinção - Declaração
TRIBUTO FEDERAL - Regulamentação - Certidão - Quitação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Exigência - Comprovante - Quitação - Tributos
DEVEDOR REMISSO - Fazenda Nacional - Extinção - Declaração