Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.713, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979
EMENTA: Dispõe quanto ao imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1979, Página 17226 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 4/12/1979, Página 3287 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Alíquota - Retenção na fonte