Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.713, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1979

EMENTA: Dispõe quanto ao imposto de renda devido na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Alíquota - Retenção na fonte