Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.700, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979

EMENTA: Extingue o registro das letras de câmbio e notas promissórias e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1979, Página 15402 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LETRA DE CÂMBIO - Nota promissória - Extinção - Registro - Objetivo - Desburocratização - Administração Federal
CGC - Revogação - Legislação