Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.477, DE 26 DE AGOSTO DE 1976
EMENTA: Dispõe sobre correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/1976, Página 11367 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/9/1976, Página 2670 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 7 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 92492 de 25 de Março de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2278 de 19 de Novembro de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 2015 de 23 de Fevereiro de 1983 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 2015 de 23 de Fevereiro de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Normas - Regulamentação - Correção monetária - Liquidação extrajudicial - Empresa privada - Empresa pública - Cooperativa de crédito - Obrigadoriedade - Divida passiva - Procedência - Aplicação - Recursos - BACEN - BNH - Falência