Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.418, DE 3 DE SETEMBRO DE 1975
EMENTA: Concede incentivos fiscais à exportação de serviços e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1975, Página 11473 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/9/1975, Página 2533 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 17 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7739 de 16 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 2413 de 10 de Fevereiro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º; Art. 2º.
- Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º; Art. 2º.
- Decreto-Lei nº 2182 de 11 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Decreto-Lei nº 1633 de 9 de Agosto de 1978 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
- Decreto Legislativo nº 89 de 1975 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
INCENTIVO FISCAL - Pessoa jurídica - Venda - Serviço - Exterior