Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Dispõe sobre a tributação separada dos rendimentos de casal e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1973, Página 13548 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 26 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Vide ADI nº 5.422/2015.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Alteração
CONTRIBUIÇÃO - Declaração em separado