O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II do artigo 55 da Constituição,

DECRETA: 

     Art. 1º  A Nomeclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) e a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), estabelecidas pelo Decreto-lei nº 1.154, de 1 de março de 1971, com suas modificações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

      Alteração 1ª - Ficam criados e incluídos nos capítulos correspondentes os códigos que seguem:

 Alteração 2ª - Os códigos abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

  Alteração 3ª - Ficam criadas as subposições das posições que seguem e que passam a vigorar com esta redação: 

     Alteração 5ª - As posições abaixo enumeradas mantidas suas subposições e itens, passam a vigorar com a seguinte redação:

      Alteração 6ª - Na posição 32.05 ficam suprimidos os itens das subposições 04.00 a 99.00, passando estas a vigorar com a seguinte redação:

      Alteração 7ª - Ficam suprimidas as subposições 01.00 e 02.00 da posição 32.06, que passa a vigorar com a seguinte redação:

      Alteração 8ª - Fica criada a Nota Complementar  NC (32-1) , com a seguinte redação:

      NC (32-1) - Os produtos das posições 32.05.04.00 a 32.05.99.00 e 32.06.00.00, sem similar nacional, pagarão imposto de importação com base na alíquota "ad valorem" de 17%.

      Alteração 9ª - Na posição 90.28 ficam suprimidos os itens 13.01, 13.99, 14.01, 14.99, 15.01 e 15.99, passando as subposições 13.00, 14.00 e 15.00 a vigorar com a seguinte redação:

Alteração 10ª - Ficam criadas as subposições e itens das posições que seguem e que passam a vigorar com esta redação:

       Alteração 11ª - A Nota Complementar NC (24-1) passa a vigorar com a seguinte redação:

NOTA COMPLEMENTAR NC (24-1) Entende-se por:

      a) cigarrilha - o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó; 
      b) charuto - o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fôlha de fumo inteira, picada ou partida; 
      c) cigarro - o produto de fumo cuja capa não seja de fôlha de fumo em estado natural.

      Parágrafo único. Permanecem em vigor tôdas as atribuições dadas ao Conselho de Política Aduaneira na forma da legislação, inclusive os previstos nos §§ 2º e 3º do art. 1º do Decreto-lei nº 1.169, de 29 de abril de 1971, aplicáveis também à alteração das alíquotas estabelecidas neste decreto-lei.

     Art. 2º  A partir de 1º de janeiro de 1974 serão restabelecidas para tôdas as mercadorias relacionadas no Decreto-lei nº 398, de 30 de dezembro de 1968, inclusive para as que dêle constem e estão relacionadas no presente decreto-lei, as alíquotas vigentes anteriormente à data da publicação do referido Decreto-lei nº 398.

      Parágrafo único. O Conselho de Política Aduaneira baixará resolução especificando o código das referidas mercadorias na TAB, bem como, as respectivas alíquotas.

     Art. 3º  A Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

      Alteração 1ª - O texto da posição 25.01, desdobrado na forma da presente alteração, passa a ter a seguinte redação: 

      Alteração 2ª - A "observação" 2ª ao Capítulo 24, com a redação dada pela alteração 29ª ao art. 2º do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

             "2ª.  O preço de venda no varejo será obrigatoriamente marcado pelo fabricante ou importador, de forma 
             indelével e em caractéres bem visíveis, em cada unidade tributada, na forma estabelecida em regulamento, 
             não podendo ser vendida ou exposta à venda por preço superior ao marcado.

     Art. 4º  O Poder Executivo, em relação ao Impôsto sôbre Produtos Industrializados, quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções, fica autorizado:

      I - a reduzir alíquotas até 0 (zero);
      II - a majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei;
      III - a alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para êsse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.

     Art. 5º A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as modificações posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:

     Alteração 1ª - Acrescente-se ao art. 4º o seguinte inciso: 

      Alteração 2ª - Acrescente-se ao parágrafo único do art. 3º o seguinte inciso: 

       Alteração 3ª - O parágrafo único do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação: 

     Art. 6 . Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto