Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.181, DE 16 DE JULHO DE 1971

EMENTA: Modifica código da Tarifa Aduaneira do Brasil.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
VINHO - Alteração - Alíquota - Código tributário - TAB