Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de Abril de 1971
EMENTA: Declara indispensável à segurança e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quilômetros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amazônia Legal, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1971, Página 2569 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 13/5/1971, Página 554 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 9 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 2375 de 24 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto-Lei nº 1868 de 30 de Março de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, Item XI.
- Lei Ordinária nº 6739 de 5 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 5º, alínea b.
- Lei Ordinária nº 6431 de 11 de Julho de 1977 (Poder Legislativo) - (Complementação).
- Decreto-Lei nº 1473 de 13 de Julho de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, item XVIII.
- Lei Ordinária nº 5917 de 10 de Setembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º.
- Decreto nº 71615 de 22 de Dezembro de 1972 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 1243 de 30 de Outubro de 1972 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º, Itens X, XVI, XVII.
- Decreto Legislativo nº 32 de 1971 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
AMAZÔNIA LEGAL- Declaração - Necessidade - Desenvolvimento - Segurança nacional - Terra devoluta - Limitação - Rodovia
INCRA - Reconhecimento - Posse - Terra devoluta - Limitação - Rodovia - Amazônia legal
CSN - Fixação - Normas - Implantação - Projeto - Colonização - Concessão - Terra pública - Exploração - Indústria - Interesse - Segurança nacional
BENS - União Federal - Inclusão - Terra devoluta - Limitação - Rodovia - Amazônia legal
INCRA - Reconhecimento - Posse - Terra devoluta - Limitação - Rodovia - Amazônia legal
CSN - Fixação - Normas - Implantação - Projeto - Colonização - Concessão - Terra pública - Exploração - Indústria - Interesse - Segurança nacional
BENS - União Federal - Inclusão - Terra devoluta - Limitação - Rodovia - Amazônia legal