Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1969, Página 8201 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 238 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1969, Página 8309 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 7596 de 10 de Abril de 1987 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º.
• Decreto-Lei nº 2299 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
• Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
• Decreto-Lei nº 1763 de 16 de Janeiro de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º.
• Lei Ordinária nº 6720 de 12 de Novembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Decreto nº 80421 de 28 de Setembro de 1977 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 6312 de 16 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 2º, Alínea "b" .
• Lei Ordinária nº 5843 de 6 de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º.