Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1969, Página 7729 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 199 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1969, Página 8218 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 13292 de 31 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II .
• Medida Provisória nº 701 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso II .
• Lei Ordinária nº 9529 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 2º.
• Medida Provisória nº 1540-25 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º; Art. 3º.
• Lei Ordinária nº 9069 de 29 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).