Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto-Lei nº 75, de 21 de Novembro de 1966
EMENTA: Dispõe sôbre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1966, Página 13530 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 185 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
SALÁRIO - Correção monetária
TRABALHADOR - Indenização - Correção monetária
CORREÇÃO MONETÁRIA - Débito trabalhista
CLT
TRABALHADOR - Indenização - Correção monetária
CORREÇÃO MONETÁRIA - Débito trabalhista
CLT