Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969
EMENTA: Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/1969, Página 2441 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 134 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1969, Página 2556 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 21-A ; Art. 21-B .
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II e §§ 4º e 6 ; Art. 2º, inciso III, alíneas "a", "b", "c" e Parágrafo único ; Art. 3º, incisos I a IV .
- Lei Ordinária nº 12490 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, Parágrafo unico ; Art. 8º ; Art. 9º ; Art. 10 ; Art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 532 de 28 de Abril de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 21-A .
- Medida Provisória nº 532 de 28 de Abril de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º incisos I, II ; Art. 2º, inciso III e Parágrafo único; Art. 3º, incisos I, II, III, IV .
- Medida Provisória nº 532 de 28 de Abril de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, §§ 1º a 4º ; Art. 8º ; Art. 9º ; Art. 10 .
- Decreto nº 72897 de 9 de Outubro de 1973 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º.
- Decreto nº 72896 de 9 de Outubro de 1973 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 6º, § 2º.
- Decreto-Lei nº 538 de 17 de Abril de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
Indexação
DCT - Transformação - Empresa pública - Vinculação - Ministério das Comunicações - Denominação - ECT
ECT - Competência - Organização administrativa - Regulamentação - Capital social - Regime de trabalho - CLT
TARIFA - Fixação - Preço - Serviço - Competência - Conselho - Administração - ECT - CIP
ECT - Competência - Organização administrativa - Regulamentação - Capital social - Regime de trabalho - CLT
TARIFA - Fixação - Preço - Serviço - Competência - Conselho - Administração - ECT - CIP