Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 326, DE 8 DE MAIO DE 1967

EMENTA: Dispõe sobre o recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1967, Página 5015 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 6 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1967, Página 5383 (Republicação)
Observação: Republicado por haver saído com incorreção no D.O. de 8/5/1967.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IPI - Alteração - Prazo - Recolhimento
IPI - Definição - Crime - Apropriação indébita - Utilização - Produto - Cobrança
FUMO - Normas - Embalagem - Exportação
TRIBUTO FEDERAL - Concessão - Redução - Multa - Débitos
AUTORIDADE - Normas - Prazo - Requerimento - Autoridade administrativa
TRIBUTO FEDERAL - Anistia - Espécie - Infração - Legislação fiscal
MERCADORIA - Normas - Apreensão - Recolhimento - Espécie - Fiscalização
TRIBUTO FEDERAL - Criação - Registro - Controle - Recolhimento - Multa