Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 165, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1967

EMENTA: Dispõe sobre a isenção ou redução do imposto sobre a transferência de juros para o exterior, quando houver acordo tributário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1967, Página 1787 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 190 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Redução - Isenção
EMPRÉSTIMO EXTERNO - Isenção fiscal - Redução - Imposto de renda
ACORDO TRIBUTÁRIO - Transferência - Juros - Exterior