Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
EMENTA: Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1969, Página 8945 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 746 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 8218 de 29 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 8022 de 12 de Abril de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 7799 de 10 de Julho de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 7738 de 9 de Março de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.1º.
- Lei Ordinária nº 7711 de 22 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 2471 de 1º de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º .
- Decreto-Lei nº 2331 de 28 de Maio de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 2303 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 2169 de 29 de Outubro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 2163 de 19 de Setembro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 1893 de 16 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 1645 de 11 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 1º.
- Decreto-Lei nº 1569 de 8 de Agosto de 1977 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.1º.
- Decreto-Lei nº 1407 de 3 de Julho de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.
Indexação
DÍVIDA ATIVA - União Federal - Extinção - Participação - Servidor
PROCURADOR GERAL - Fazenda Nacional - Cargo público - Normas - Fixação - Valor - Remuneração - Cobrança - Dívida ativa
COTA - Cobrança - Dívida ativa - União Federal - Normas - Base de Cálculo
PROCURADOR GERAL - Fazenda Nacional - Cargo público - Normas - Fixação - Valor - Remuneração - Cobrança - Dívida ativa
COTA - Cobrança - Dívida ativa - União Federal - Normas - Base de Cálculo