Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.884, DE 6 DE OUTUBRO DE 1943

EMENTA: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, do pagamento do imposto predial de parte do imóvel sito a praça 15 de novembro número 20, na forma que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1943, Página 15011 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - autorização - concessão - Sindicato - Corretor de fundos públicos - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)