Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.860, DE 30 DE SETEMBRO DE 1943

EMENTA: Modifica o art. 348 do Código Civil e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1943, Página 14721 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO CIVIL - Registro de nascimento - Normas - Alteração