Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 5.782, DE 30 DE AGOSTO DE 1943
EMENTA: Regula a situação do servidor do Estado desaparecido em naufrágio, acidente, ou em qualquer ato de guerra ou de agressão à soberania nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1943, Página 13153 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1943, Página 13729 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - regulamentação - Desaparecimento forçado de pessoas - Naufrágio - Acidente marítimo - Guerra - Soberania nacional