Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.737, DE 24 DE SETEMBRO DE 1942
EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de filhos naturais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/9/1942, Página 14435 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
FILHO ILEGITIMO - Reconhecimento