Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.294, DE 9 DE MAIO DE 1942
EMENTA: Desdobra o pagamento e dilata o prazo do vencimento dos débitos do profissionais adquirentes de veículos motores de passageiros e de carga.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1942, Página 7637 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VEÍCULO AUTOMOTOR - prorrogação - Prazo - Pagamento - Dívida - Aquisição