O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

     DECRETA:

Lei das Contravenções Penais

     Art. 1º Aplicam-se às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Territorialidade

     Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Voluntariedade Dolo e culpa

     Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Tentativa

     Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.

Penas principais

     Art. 5º As penas principais são:

      I - prisão simples; 

      II - multa.

Prisão simples

     Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno.

      § 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

      § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada não excede a quinze dias.

Reincidência

     Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Erro de direito

     Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Conversão da multa em prisão simples

     Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.

      Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

Limites das penas

     Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

Suspensão condicional da pena de prisão simples

     Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples que não ultrapasse dois anos.

Penas acessórias

     Art. 12. As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

      I - a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

      II - a suspensão dos direitos políticos.

      Parágrafo único. Incorrem: 

Medidas de segurança

     Art. 13. Aplicam-se, por motivo de contravenção, as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Presunção de periculosidade

     Art. 14. Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

      I - o condenado por motivo de contravenção cometida em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

      II - o condenado por vadiagem ou mendicância;

      III - o reincidente na contravenção prevista no art. 50;

      IV - o reincidente na contravenção prevista no art. 58.

Internação em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional

     Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: 

      I - o condenado por vadiagem (art. 59);

      II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo);

      III - o reincidente nas contravenções previstas nos arts. 50 e 58.

Internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento

     Art. 16. O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de seis meses.

      Parágrafo único. O juiz, entretanto, pode, ao invés de decretar a internação, submeter o indivíduo a liberdade vigiada.

Ação penal

     Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício.

     Art. 18. Fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição:

     Pena - prisão simples, de três meses a um ano, ou multa, de um a cinco contos de réis, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitue crime contra a ordem política ou social.

Porte de arma

     Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente.

      § 1º A pena é aumentada de um terço até metade, se o agente já foi condenado, em sentença irrecorrivel, por violência contra pessoa.

      § 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis, quem, possuindo arma ou munição: 

Anúncio de meio abortivo ou anticoncepcional

     Art. 20. Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto ou evitar a gravidez:

     Pena - multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Vias de fato

     Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.

Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico

     Art. 22. Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental:

     Pena - multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

      § 1º Aplica-se a mesma pena a quem deixa de comunicar à autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de urgência, sem as formalidades legais.

      § 2º Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, aquele que, sem observar as prescrições legais, deixa retirar-se ou despede de estabelecimento psiquiátrico pessoa nele internada.

Indevida custódia de doente mental

     Art. 23. Receber e ter sob custódia doente mental, fora do caso previsto no artigo anterior, sem autorização de quem de direito:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

CAPÍTULO II
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO

Instrumento de emprego usual na prática de furto

     Art. 24. Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto:

     Pena - prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto

     Art. 25. Ter alguem em seu poder, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima:

     Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, e multa de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Violação de lugar ou objeto

     Art. 26. Abrir alguem, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar ou objeto:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

Exploração da credulidade pública

     Art. 27. Explorar a credulidade pública mediante sortilégios, predição do futuro, explicação de sonho, ou práticas congêneres:

     Pena - prisão simples, de um a seis meses, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

     Art. 28. Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela:

     Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

      Parágrafo único. Incorre na pena de prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, sem licença da autoridade, causa deflagração perigosa, queima fogo de artifício ou solta balão aceso.

Desabamento de construção

     Art. 29. Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na execução, dar-lhe causa:

     Pena - multa, de um a dez contos de réis, se o fato não constitue crime contra a incolumidade pública.

Perigo de desabamento

     Art. 30. Omitir alguem a providência reclamada pelo estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe:

     Pena - multa, de um a cinco contos de réis.

Omissão de cautela na guarda ou condução de animais

     Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:

     Pena - prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.

      Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: 

Falta de habilitação para dirigir veículo

     Art. 32. Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em aguas públicas:

     Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Direção não licenciada de aeronave

     Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Direção perigosa de veículo na via pública

     Art. 34. Dirigir veículos na via pública, ou embarcações em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.

Abuso na prática da aviação

     Art. 35. Entregar-se, na prática da aviação, a acrobacias ou a vôos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Sinais de perigo

     Art. 36. Deixar de colocar na via pública sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes:

     Pena - prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

      Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem: 

Arremesso ou colocação perigosa

     Art. 37. Arremessar ou derramar em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, coisa que possa ofender, sujar ou molestar alguem:

     Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

      Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, sem as devidas cautelas, coloca ou deixa suspensa coisa que, caindo em via pública ou em lugar de uso comum ou de uso alheio, possa ofender, sujar ou molestar alguem.

Emissão de fumaça, vapor ou gás

     Art. 38. Provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguem:

     Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Associação secreta

     Art. 39. Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação:

     Pena - prisão simples, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a três contos de réis.

      § 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto.

      § 2º O juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar a pena, quando lícito o objeto da associação. Provocação de tumulto.

Provocação de tumulto. Conduta inconveniente

     Art. 40. Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não constitue infração penal mais grave:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Falso alarma

     Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Perturbação do trabalho ou do sossego alheios

     Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

      I - com gritaria ou algazarra;

      II - exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

      III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

      IV - provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Recusa de moeda de curso legal

     Art. 43. Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país:

     Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Imitação de moeda para propaganda

     Art. 44. Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda:

     Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Simulação da qualidade de funcionário

      Art. 45. Fingir-se funcionário público:

     Pena - prisão simples, de um a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a três contos de réis.

Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo

     Art. 46. Usar, publicamente, de uniforme, ou distintivo de função pública que não exerce:

     Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, se o fato não constitue infração penal mais grave.

     Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte

     Art. 48. Exercer, sem observância das prescrições legais, comércio de antiguidades, de obras de arte, ou de manuscritos e livros antigos ou raros:

     Pena - prisão simples de um a seis meses, ou multa, de um a dez contos de réis.

Matrícula ou escrituração de indústria e profissão

     Art. 49. Infringir determinação legal relativa à matrícula ou à escrituração de indústria, de comércio, ou de outra atividade:

     Pena - multa, de duzentos mil réis a cinco contos de réis.

Jogo de azar

     Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:

     Pena - prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.

      § 1º A pena é aumentada de um terço, se existe entre os empregados ou participa do jogo pessoa menor de dezoito anos.

      § 2º Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, quem é encontrado a participar do jogo, como ponteiro ou apostador.

      § 3º Consideram-se jogos de azar: 

Loteria não autorizada

     Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:

     Pena - prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local.

      § 1º Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada.

      § 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.

      § 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial.

Loteria estrangeira

     Art. 52. Introduzir, no país, para o fim de comércio, bilhete de loteria, rifa ou tômbola estrangeiras:

     Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de um a cinco contos de réis.

      Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estrangeira.

Loteria estadual

     Art. 53. Introduzir, para o fim de comércio, bilhete de loteria estadual em território onde não possa legalmente circular:

     Pena - prisão simples, de dois a seis meses, e multa, de um a três contos de réis.

      Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende, expõe à venda, tem sob sua guarda, para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação, bilhete de loteria estadual, em território onde não possa legalmente circular.

Exibição ou guarda de lista de sorteio

     Art. 54. Exibir ou ter sob sua guarda lista de sorteio de loteria estrangeira:

     Pena - prisão simples, de um a três meses, e multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.

      Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem exibe ou tem sob sua guarda lista de sorteio de loteria estadual, em território onde esta não possa legalmente circular.

Impressão de bilhetes, lista ou anúncios

     Art. 55. Imprimir ou executar qualquer serviço de feitura de bilhetes, lista de sorteio, avisos ou cartazes relativos a loteria, em lugar onde ela não possa legalmente circular:

     Pena - prisão simples, de um a seis meses, e multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Distribuição ou transporte de listas ou avisos

     Art. 56. Distribuir ou transportar cartazes, listas de sorteio ou avisos de loteria, onde ela não possa legalmente circular:

     Pena - prisão simples, de um a três meses, e multa, de cem a quinhentos mil réis.

Publicidade de sorteio

     Art. 57. Divulgar, por meio de jornal ou outro impresso, de rádio, cinema, ou qualquer outra forma, ainda que disfarçadamente, anúncio, aviso ou resultado de extração de loteria, onde a circulação dos seus bilhetes não seria legal:

    Pena - multa, de um a dez contos de réis.

 Jogo do bicho

     Art. 58. Explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração:

     Pena - prisão simples, de quatro meses a um ano, e multa, de dois a vinte contos de réis.

      Parágrafo único. Incorre na pena de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis, aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro.

Vadiagem 

     Art. 59. Entregar-se alguem habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses.

      Parágrafo único. A aquisição superveniente de renda, que assegure ao condenado meios bastantes de subsistência, extingue a pena.

Mendicância

     Art. 60. Mendigar, por ociosidade ou cupidez:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses.

      Parágrafo único. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço, se a contravenção é praticada: 

Importunação ofensiva ao pudor

     Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:

     Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Embriaguez

     Art. 62. Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

      Parágrafo único. Se habitual a embriaguez, o contraventor é internado em casa de custódia e tratamento.

Bebidas alcoólicas

     Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:

      I - a menor de dezoito anos;

      II - a quem se acha em estado de embriaguez;

      III - a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;

      IV - a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:

     Pena - prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

Crueldade contra animais

     Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:

     Pena - prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.

      § 1º Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.

      § 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público.

Perturbação da tranquilidade

     Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

     Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

     Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS
Francisco Campos.