Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/1941, Página 12439 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1941, Página 12979 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9537 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 5838 de 5 de Dezembro de 1972 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.11, item I.
• Decreto-Lei nº 6147 de 29 de Dezembro de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
• Decreto-Lei nº 3897 de 5 de Dezembro de 1941 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º.