Legislação Informatizada - Decreto-Lei nº 926, de 5 de Dezembro de 1938 - Publicação Original

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Decreto-Lei nº 926, de 5 de Dezembro de 1938

Dispõe sobre a constituição, funcionamento e fiscalização das sociedades cooperativas de seguros.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Somente os seguros agrícolas, inclusive de indústrias rurais, e os de acidentes do trabalho poderão ser objeto de operações de sociedades cooperativas.

     Art. 2º As sociedades cooperativas de seguros contra acidentes do trabalho continuarão a reger-se pela legislação especial de seguros, quanto á constituição, autorização para funcionamento e fiscalização, e, supletivamente, pelos princípios gerais reguladores das sociedades cooperativas.

     Parágrafo único. As sociedades cooperativas de seguros de acidentes do trabalho ficam sujeitas, logo que autorizado o seu funcionamento, a registo no Ministério da Agricultura, que deverá ser ouvido pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio antes das concessões de autorização.

     Art. 3º As cooperativas de seguros ficam isentas do pagamento da quota de fiscalização prevista no art. 22 do Decreto-lei n. 581, de 1 de agosto de 1938.

     Art. 4º O Ministério da Agricultura, em colaboração com o do Trabalho, Indústria e Comércio, iniciará, estudos técnicos, estatísticos e atuariais necessários á prática do seguro agro-pecuário.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
Waldemar Costa
Fernando Costa


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/12/1938


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1938, Página 24661 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 253 Vol. 4 (Publicação Original)