Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1939, Página 14227 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 255 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1939, Página 15907 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 3878 de 30 de Janeiro de 1961 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.41, § 4º.
• Decreto-Lei nº 8274 de 4 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Restabelecimento da Vigência). Art. 1.