Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939
EMENTA: Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1939, Página 8113 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 72 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação:
"Ato Adicional à Carta Constitucional de 1937"
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 9623 de 22 de Agosto de 1946 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32, item III.
- Decreto-Lei nº 8974 de 13 de Fevereiro de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 7518 de 3 de Maio de 1945 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, inciso VI; Art. 17; Art. 31; Art. 32; Art. 40; Art. 45.
- Decreto-Lei nº 7518 de 3 de Maio de 1945 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 90 a 96; Art. 103 a 110.
- Decreto-Lei nº 7518 de 3 de Maio de 1945 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único; Art. 33, nº 14.
- Decreto-Lei nº 7309 de 8 de Fevereiro de 1945 (Poder Executivo) - (Interpretação). Art. 35.
- Decreto-Lei nº 5511 de 21 de Maio de 1943 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 27, § 3º.
- Decreto-Lei nº 5511 de 21 de Maio de 1943 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 32, §§ 1º e 2º.
- Decreto-Lei nº 5511 de 21 de Maio de 1943 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º; Art. 12; Art. 13; Art. 14; Art. 15; Art. 16; Art. 17; Art. 18; Art. 20; Art. 22; Art. 27, § 2º; Art. 31; Art. 32, item VII; Art. 35, alínea "a"; Art. 45.
- Decreto-Lei nº 3022 de 1º de Fevereiro de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 54 .
- Decreto-Lei nº 2853 de 11 de Dezembro de 1940 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 54 .
- Decreto-Lei nº 1801 de 23 de Novembro de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 40, § 2º .
Indexação
DEFINIÇÃO - Critérios - Administração - Estados - Autoridade - Aprovação - Plebiscito - Constituição Estadual - Definição - Orgão Publico - Administração Estadual - Interventor - Governador - Nomeação - Presidente da República - Competencia Administrativa - Crime de Responsabilidade - Departamento de Administração - Regimento - Ministerio da Justiça e Negocios Interiores - Estabelecimento - Interposição - Recursos - Ato - Prefeito - Municipios - Decretação - Impostos - Cobrança - Taxas - Serviço Publico - Especificação - Condicionamento - Orçamento - Relação - Proibição - Patrimonio - Dominio - Pessoal - Nepotismo - Obrigatoriedade - Utilização - Simbolos Nacionais - Autorização - Comissão Especial - Auxilio - Ministro de Estado - Materia - Administração Municipal - Registro - Abertura - Despesa - Exercicio - Comissão