O SR. NARRADOR - O Brasil tem milhares de leis que tratam de diversos assuntos, e todas elas são aprovadas na Câmara e no Senado. O Congresso Nacional é o lugar onde os representantes do povo aprovam e fiscalizam a aplicação de todas essas leis.
É neste grande salão, o plenário da Câmara, que os 513 Deputados Federais discutem e fazem as leis. Para se criar ou modificar uma lei é preciso um projeto, que pode ser proposto pelo Deputado, por uma Comissão da Câmara, pelo Senado, pelo Presidente da República, por Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores ou pelo Procurador-Geral da República. Também é possível a apresentação de um projeto de lei por iniciativa popular.
Tramitam hoje na Câmara mais de 12 mil projetos. Mas, a cada ano, só cerca de 140 viram lei. O que faz o projeto ser aprovado é a mobilização da sociedade, o interesse dos Parlamentares e dos partidos e a articulação do Governo, que tem maioria no Congresso. Antes que o projeto de lei chegue ao Plenário, ele percorre um longo caminho.
Todo projeto é analisado pelas Comissões Técnicas. Se o assunto for Imposto de Renda, por exemplo, é discutido na Comissão de Finanças e Tributação; se for sobre previdência, vai para a Comissão de Seguridade Social. Cada Comissão tem um Relator que dá seu parecer, sugerindo mudanças, aprovando ou rejeitando o projeto. Todos os projetos passam pela Comissão de Constituição e Justiça, que avalia se eles estão de acordo com a Constituição Federal. A Constituição é também uma lei, a Lei Maior, que organiza o Estado e define os direitos e deveres do cidadão.
A Constituição Federal pode ser alterada através de PEC, a Proposta de Emenda à Constituição, que tem de ser apresentada por, no mínimo, um terço dos Deputados ou um terço dos Senadores, pelo Presidente da República ou metade das Assembléias Legislativas, com o apoio da maioria dos Deputados Estaduais. São exigências para mudanças como a reforma da Previdência ou a reeleição para Presidente, Governadores e Prefeitos. Depois de passar por uma Comissão Especial, a PEC é levada ao Plenário. Para ser aprovada, precisa ser votada 2 vezes e receber, no mínimo, 308 votos a favor em cada votação, o que corresponde a três quintos do Plenário. Se aprovada na Câmara e no Senado, a emenda é promulgada pelo Congresso:
“O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves) - Votaram ”sim” 355 Srs. Parlamentares. Votou “não” 1 Parlamentar. Abstenção, zero. Total: 356 Srs. Parlamentares.”
O SR. NARRADOR - É também na Constituição que estão definidos os tipos de leis. O projeto de lei ordinária é o mais comum. O de lei complementar é feito para regulamentar assuntos específicos da Constituição. Pode ser também uma Proposta de Emenda à Constituição ou ainda um decreto legislativo, e o Congresso Nacional pode delegar ao Presidente da República o poder de fazer leis que são de competência do Legislativo. É a chamada Lei Delegada.
Em casos de urgência, o Presidente da República pode editar ainda a medida provisória, que entra em vigor imediatamente, mas que só vira lei depois de aprovada pelo Congresso Nacional.
As regras para tramitação dos projetos estão neste livro. É o Regimento Interno da Câmara. De acordo com ele, o projeto deve ser apresentado à Mesa da Câmara, que o distribui para as Comissões. Depois de aprovado nas Comissões, o projeto está pronto para ir ao Plenário. Primeiro, ele é publicado no Diário da Câmara. Cópias são distribuídas a todos os Parlamentares, e entra na Ordem do Dia, que é a agenda de trabalho do Plenário, onde o projeto é discutido e votado.
O SR. MOZART VIANNA DE PAIVA - A confecção da pauta é atribuição exclusiva do Presidente da Câmara, ouvido o Colégio de Líderes. Mas é evidente que é uma negociação política. Passa pelas Lideranças, passa pelo interesse da sociedade, passa pela pressão popular, passa por fatos importantes que permeiam a sociedade naquele momento. Fala-se muito que a pauta é dirigida mais para os interesses do Executivo. Não é bem isso. Às vezes sim, pode ocorrer. Isso é natural no processo democrático, no processo legislativo atual. Por quê? Se o Governo tem uma ampla maioria, uma eventual maioria, nada mais natural que ele consiga incluir em pauta um projeto de seu interesse. Mas a pauta não contempla apenas interesse do Governo. Há interesse, repito, da sociedade e dos próprios partidos.
O SR. NARRADOR - A votação dos projetos pode ser simbólica ou nominal ou, ainda, secreta. Será simbólica quando houver consenso. A votação é conduzida pelo Presidente da Mesa, que, ao final, lê o resultado do painel eletrônico.
Há várias maneiras de acelerar a votação dos projetos. O Executivo pode pedir a urgência na apreciação de projeto de sua iniciativa, que tem de ser votado em 45 dias. Vencido esse prazo sem deliberação, nenhuma outra matéria pode ser votada.
A SRA. CLÁUDIA MARISA DE AQUINO ALARCÃO - Outra forma de se pedir urgência é através das Lideranças, ou seja, os Líderes que representem a maioria absoluta dos Deputados podem pedir urgência para qualquer matéria que tramite na Casa. Esse requerimento é votado pelo Plenário e, depois de votado pelo Plenário, a matéria vem à pauta até na mesma sessão.
O SR. NARRADOR - Depois de aprovado pela Câmara, todo projeto segue para o Senado. Para passar a valer como lei, só falta o Presidente da República sancioná-lo. Mas o Presidente ainda pode vetar o projeto total ou parcialmente. E os Parlamentares, por sua vez, podem confirmar ou derrubar o veto do Presidente. Assim funciona o equilíbrio entre os Poderes.
É importante acompanhar o trabalho dos Congressistas e participar das decisões tomadas na Câmara e no Senado. Todo o processo legislativo é público, e qualquer cidadão tem acesso a ele. As sessões do plenário são transmitidas pela TV Câmara e pela Rádio Câmara. As reuniões nas Comissões e as sessões no Plenário são públicas. Os projetos e pareceres são impressos e estão à disposição de quem precisar.
Todo esse material também está acessível na Internet, no endereço: www.camara.gov.br, e quem quiser se informar sobre a tramitação dos projetos pode usar o telefone. A ligação é gratuita. O número é 0800619619.