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Projeto de Lei nº 016/2006-CN (Projeto de Lei de Revisão do PPA 2004-2007) - Exposição de Motivos e seus anexos - Texto da Lei - Anexo I - Programas de Governo I - de Abastecimento Agroalimentar a Desenvolvimento da Educação Profissional e Tecnológica II -de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira a Minimização de Riscos no Agronegócio III - de Mobilidade Urbana a Zoneamento Ecológico- Econômico - Anexo II - Órgãos Responsáveis por Programas - Anexo III - Programas Sociais
- Exposição de Motivos e seus anexos
- Texto da Lei
- Anexo I - Programas de Governo
- Anexo II - Órgãos Responsáveis por Programas
- Anexo III - Programas Sociais