Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 (Atual)
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Constituição atualizada até a Emenda Constitucional nº 56 |
- ADCT de 1988 (Texto Atualizado até a Emenda Constitucional nº 56) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, decretado e promulgado pela Assembléia Constituinte
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