Projeto ratifica acordo bilateral sobre imigração ilegal

16/02/2007 - 10:32  

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2534/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova acordo de cooperação entre Brasil e Guatemala para a prevenção e o combate a ações do crime organizado transnacional no tráfico de migrantes por vias marítima, terrestre e áerea. O acordo (Convenção de Palermo) foi assinado em 2004.

Segundo a mensagem do Ministério de Relações Exteriores, o objetivo do acordo é o intercâmbio de experiências, informações e demais formas de cooperação em matéria de controle de fluxos migratórios. O texto prevê cooperação na área de formação teórica e prática em matérias diretamente relacionadas com o controle de estrangeiros e a circulação de pessoas.

O acordo aponta como interesse especial a troca de informações sobre: sistemas jurídicos e práticas processuais; sistemas informáticos, com ênfase em bancos de dados e fluxo de informações; documentação falsa e ou falsificada; e procedimentos para detecção de pessoas em situação migratória irregular.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em Plenário.

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Comissão aprova acordo migratório entre Brasil e Suriname

Reportagem - Newton Araújo Jr.
Edição - Sandra Crespo

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