Câmara analisa acordos da União Postal Universal
16/02/2007 - 09:38
A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo 2531/06, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto dos Atos da União Postal Universal (UPU).
Os atos foram concluídos em Pequim, em 15 de setembro de 1999, e entraram em vigor em 1º de janeiro de 2001. São eles: o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da UPU; o Regulamento Geral da UPU; a Convenção Postal Universal; e o Protocolo Final e Acordo Referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
Um dos principais pontos dos atos refere-se à transferência internacional de dinheiro pelos Correios, que pode ser feita por meio de vales; conta-corrente postal; postcheque (título internacional); e saque de dinheiro nos terminais eletrônicos Postnet.
Segundo o Ministério das Relações Exteriores, esses atos "são de extrema relevância para [garantir] maior dinâmica e integração do Serviço Postal Brasileiro aos serviços equivalentes dos demais membros da UPU, uma vez que estabelecem regras comuns aplicáveis ao serviço postal internacional e às correspondências e encomendas postais".
UPU
A UPU é uma organização não-governamental que agrupa os serviços postais de cerca de 190 países e regiões autônomas. Foi fundada em 1874 e tem como missão a coordenação entre os serviços postais dos diferentes países membros, sem interferir nas políticas próprias dentro dos estados.
Cada administração postal é livre para definir como distribuir as correspondências, que serviços efetuar, o pessoal necessário para o seu funcionamento e seu plano de edição de selos.
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
O projeto tramita em regime de urgência e será votado pelo Plenário. Antes, será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Patricia Roedel
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