Concessionárias podem ser obrigadas a instalar medidores

04/08/2006 - 10:17  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6834/06, do deputado Betinho Rosado (PFL-RN), que altera a Lei das Concessões (8987/95) e transfere para as concessionárias de serviços públicos os custos de instalação dos aparelhos utilizados na medição do serviço prestado. Como existe omissão legal sobre o assunto, o parlamentar apresentou a proposição, com o objetivo de beneficiar os consumidores.
O deputado afirma que o Código de Defesa do Consumidor assegura ao cidadão o direito de receber informações adequadas quanto "à quantidade, características, composição, qualidade, preço e riscos que apresentam os produtos e serviços recebidos. Então, prestar tais informações é um dever do fornecedor".
No entanto, segundo ele, os serviços públicos prestados por concessionárias não estão totalmente cobertos por essa lei, pois seus usuários não são tratados como consumidores pela Constituição.

Normas infralegais
Diante desse vácuo, o deputado diz que tais relações são tratadas por normas infralegais. É o caso da Resolução 207/06, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, segundo o deputado, transfere para os usuários os custos de instalação dos aparelhos de medição do consumo de energia elétrica rural.
"Ressalte-se que, a rigor, a omissão de definição legal sobre a matéria não autoriza tal providência, que, salvo melhor juízo, é ilegal, já que à administração pública só é permitido fazer o que está autorizado em lei", defende.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Renata Tôrres

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