PEC dá mais poderes à Câmara dos Deputados

26/01/2004 - 18:49  

O deputado Maurício Rands (PT-PE) apresentou à Casa a Proposta de Emenda à Constituição 219/03, que atribui exclusivamente à Câmara dos Deputados a competência para aprovar projeto de lei ordinária, de lei complementar ou de medida provisória. Atualmente, essas propostas devem passar também pelo exame do Senado.
A proposta altera os artigos 62, 64 e 66 da Constituição, que submetem as medidas provisórias e os projetos de lei complementar às duas Casas do Congresso Nacional, e revoga o artigo 65, que determina a revisão pelo Senado de projeto de lei aprovado pela Câmara.
Na avaliação do autor do projeto, a PEC simplificará o processo legislativo ao retirar competências do Senado Federal. Entre elas, a de revisar medidas provisórias, leis ordinárias e leis complementares. "A proposta não apenas simplificará o processo de elaboração de leis, mas, primordialmente, evitará que persista o grave problema da "perambulação" de projetos importantes para o País, com idas e vindas entre as Casas," afirmou.
Pelo texto, permanece como competência do Senado apreciar propostas de emenda à Constituição, assim como as competências privativas e exclusivas já previstas na Constituição.

A PEC encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial de deputados.

Reportagem – Érica Amorim
Edição - Patricia Roedel

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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